Nesta quinta-feira (18/02/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, conheceu e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 12 da chamada Lei de Antenas. Mas o que isso significa?

Em linhas gerais, o STF afirma que esse artigo é constitucional e, assim, garante que empresas de telecomunicações podem continuar a instalar suas infraestruturas de internet e telefonia em rodovias, por exemplo, sem a necessidade de pagar por um valor a uma concessionária. A PGR ao ajuizar a ADI dizia que esse trecho da lei era inconstitucional e pretendia o pagamento de uma compensação aos concessionários e municípios. Entenda melhor o caso clicando neste link!

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