As regras para o trabalho em feriados no comércio foram atualizadas e passam a reforçar a necessidade de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho para grande parte das atividades do setor, além do respeito à legislação municipal aplicável.

A nova regulamentação também restringe as hipóteses de autorização permanente para funcionamento em feriados. Na prática, empresas que atuam no comércio devem revisar suas escalas, verificar a existência de previsão em convenção coletiva e avaliar eventuais impactos em sua operação para evitar passivos trabalhistas e garantir maior segurança jurídica.

A adequação às novas regras exige atenção conjunta das áreas jurídica, trabalhista e de recursos humanos, especialmente para organizações com operações em diferentes municípios ou que dependem do funcionamento em feriados.

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