O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de resolução Susep que dispõe sobre os procedimentos de arrecadação e restituição de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multa administrativa pecuniária e cominatória por aplicação de penalidade em processos administrativos de qualquer natureza, multa aplicada a título de sanção pecuniária por força de inquérito administrativo, multa prevista em contratos administrativos e demais créditos vinculados à Susep.

A nossa área de Direito Securitário explica que as sugestões foram enviadas online e que essa minuta de resolução está disponível na página da Susep, para ciência, conforme link abaixo:
www.susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica?msclkid=3c4eef36b99011ecad2f7911a7604386

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