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CONSUMIDOR: ‘O superendividamento e a regulamentação do mínimo existencial na perspectiva dos Órgãos de Defesa do Consumidor’. Especialista tem artigo publicado Migalhas. Confira!
Para aperfeiçoar fluxos e procedimentos, a fim de facilitar o trâmite de processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 55/2022,
25 de março de 2022
