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EMPRESARIAL: Cobrança de Débito: Penhora de Milhas e Pontos – STJ inicia julgamento que pode redefinir o status patrimonial de ativos digitais
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento sobre a possibilidade de penhora de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade para quitação
12 de fevereiro de 2026