Nos últimos anos, as leis brasileiras tiveram avanços significativos na proteção às mulheres, principalmente em casos de agressões (sejam elas físicas ou não).

Muita gente deve se lembrar da qualificadora do crime de homicídio doloso conhecido por feminicídio, mas há outras normas.

Outra lei importante é ainda mais conhecida: a Lei Maria da Penha. Ela estabelece ser violência doméstica e familiar contra a mulher uma forma de violação de direitos humanos.
Tivemos ainda a “Lei Carolina Dieckmann”, que partindo de um caso em que a atriz respectiva foi vítima, alterou o Código Penal para punir uma série de condutas no ambiente digital, principalmente, em relação à invasão de computadores.

Mais recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual, mais conhecida como “Lei Mari Ferrer”. A proposta ainda depende de aprovação do Senado.

Você conhece mais alguma?