Lei 14.010 DE 10/06/2020, com origem no Projeto de Lei de autoria do Senador Antonio Anastasia, instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJTE) para as relações jurídicas de direito privado, a ser aplicado durante o período da pandemia de covid-19.
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O Morais Andrade foi criado com a missão de entregar soluções práticas e gerir informações jurídicas necessárias ao desenvolvimento das empresas.
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3º andar – cj 312
Jardim Paulista – São Paulo, SP
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