Como entender melhor a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a decisão do Tribunal de Justiça de MG sobre a exigência prévia da comprovação de tentativa de negociação?
Os nossos especialistas de Direito do Consumidor explicam para você os principais pontos da orientação normativa e você também pode acessá-la na íntegra por meio do nosso material.
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O Morais Andrade foi criado com a missão de entregar soluções práticas e gerir informações jurídicas necessárias ao desenvolvimento das empresas.
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