O ano de 2019 marcou, com algum atraso, a criação da Política Nacional de Governo Aberto, com a criação do Comitê Interministerial de Governo Aberto, por meio do Decreto nº 10.160/2019.

Por fim, foi instituída a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, por meio do Decreto n° 10.332/2020. (…) o Governo objetiva, dentre tantos pontos, centralizar em um único portal os quase 1500 domínios titularizados pelo Governo Federal, implantar mecanismo de personalização da oferta de serviços públicos digitais, baseados no perfil do usuário, até 2022, implementar a LGPD, criar a identidade digital ao cidadão e, no ponto que mais interessa ao estudo, reformular os canais de transparência e dados abertos (Objetivo 13) e a participação do cidadão na elaboração de políticas públicas (Objetivo 14).

O trecho é parte do artigo “A importância das bases de dados abertas para a construção de Cidades Inteligentes”, escrito por Marcelo Chiavassa e Stella He Jin Kim, advogados da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Morais Andrade, para o livro “Cidades inteligentes, humanas e sustentáveis”, organizado por Lilian Regina Pires (Arraes. 2020).