A Lei 15.263/2025 foi promulgada no último dia 17 e estabelece o uso obrigatório de Linguagem Simples nas comunicações de todos os órgãos públicos em todo o país.

A mudança reforça uma demanda crescente por informação pública acessível, transparente e eficiente, sem ‘juridiquês’, formalismos ou intermediários que dificultem a vida do cidadão.

Para departamentos e gestores jurídicos, isso significa revisar práticas internas e garantir que a Linguagem Simples siga os critérios exigidos sem perder precisão ou segurança jurídica.

Principais pontos da Lei:
– Aplicação Ampla: Toda a administração pública direta e indireta deve se adequar
– Critérios de Linguagem Simples: Frases curtas, ordem direta, uma ideia por parágrafo, vocabulário cotidiano e conteúdo útil
– Objetivos Centrais: Facilitar a compreensão das informações públicas e reforçar a Segurança Jurídica
– Contexto Legislativo: A lei se conecta ao debate iniciado pelo PL 6.256/2019, que trata da Política Nacional de Linguagem Simples

Adeque os seus documentos e comunicações às novas diretrizes com a ajuda do nosso time!
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