No último dia 30, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio do Participa + Brasil, disponibilizou uma minuta da Resolução que regulamentará a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, permitindo a participação da população em seu site através de comentários.
E os especialistas da nossa área de Direito Digital levantaram os principais 4 Pontos de Atenção sobre a chamada à consulta pública.
Confira agora mesmo no material:
O Morais Andrade foi criado com a missão de entregar soluções práticas e gerir informações jurídicas necessárias ao desenvolvimento das empresas.
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Alameda Casa Branca, 35
3º andar – cj 312
Jardim Paulista – São Paulo, SP
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