No dia 25 de março é celebrado a promulgação da Constituição Política do Império do Brasil ou mais conhecida como a Constituição de 1824. Você sabe as inovações que a norma incorporou ao nosso cotidiano?

Ela foi a primeira e foi a Constituição que mais durou no País. Mais do que isso, a norma foi pioneira ao abordar temas como Propriedade Intelectual, o Direito ao Voto (voto censitário) e o acesso gratuito à Educação Primária. A primeira Constituição ainda aboliu a tortura, o açoite e as penas graves contra os cidadãos brasileiros, entre outras novidades.

Quer saber mais sobre os diferentes direitos que impactam o seu negócio e curiosidades sobre o mundo jurídico? Confira mais aqui no site!