A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começou a receber as contribuições referentes sobre a pauta de discussões previstas para este ano. Os advogados do Morais Andrade Advogados, inclusive, já enviaram as suas contribuições sobre um dos temas prioritários: o tratamento de dados de pequenas e médias empresas.
Uma das sugestões dos sócios é que as PMEs não sejam obrigadas a prestar contas sobre o tratamento de dados e não precisarão contar com um encarregado de dados, exceto se o tratamento implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados não seja ocasional ou abranja as categorias especiais de dados a que se referem os artigos 11º e 14º.
Os sócios lembram que já existe uma regra parecida na Europa e ela abrange empresas com até 250 trabalhadores.
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