O Congresso Nacional realiza nessa quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022, a sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, proveniente da PEC n° 17 de 2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

Nossa área de Direito Digital traz pra gente que, conforme o texto original proveniente da PEC 17/2019, o documento ainda remete privativamente à União a função de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, seguindo os termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Diante dessa medida, é evidente que a previsão da Emenda oferece um verdadeiro abrigo constitucional, favorecendo a atuação e funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na LGPD.

Você pode acessar a sessão do Congresso em www.youtube.com/user/TVSenadoOficial, a partir das 15h30. Acompanhe!