O Projeto de Lei 2338/23, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), está em trâmite no Senado Federal, após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. O PL busca estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais, garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, e promover o desenvolvimento científico e tecnológico.
Classificação e medidas de governança: O projeto classifica os agentes de IA em fornecedores e operadores. Os fornecedores são responsáveis pelo desenvolvimento e uso dos sistemas em seus serviços, enquanto os operadores apenas utilizam o sistema em seu benefício. Para sistemas de alto risco, é exigida uma avaliação preliminar e uma avaliação de impacto algorítmico, além da adoção de medidas de governança, como estabelecimento de estruturas internas, documentação do funcionamento do sistema, realização de testes e mitigação de vieses discriminatórios.
Direitos das pessoas afetadas: O PL garante direitos às pessoas afetadas pelo uso de sistemas de IA, incluindo o direito à informação prévia, explicação sobre decisões tomadas pelo sistema, contestação de decisões, determinação e participação humana nas decisões, não-discriminação, privacidade e proteção de dados pessoais. Os agentes de IA devem assegurar esses direitos e realizar alterações em seus Termos de Uso para incluí-los.
O PL também proíbe o uso de técnicas subliminares e a exploração de vulnerabilidades de grupos específicos de pessoas. Além disso, estabelece a responsabilidade objetiva dos agentes em casos de sistemas de IA de alto risco. A adoção de Códigos de Boas Práticas e governança é considerada um indicativo de boa-fé e pode influenciar a aplicação de sanções. Caso o texto seja aprovado, as sanções previstas incluem advertência, multa, publicização da infração, restrições de participação em regimes regulatórios, suspensão do desenvolvimento ou operação do sistema de IA, e proibição de tratamento de determinadas bases de dados.
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