Marcelo Chiavassa, advogado da área de Direito Digital do Morais Andrade e professor de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas explicou ao Tecnoblog que “a validade da LGPD e a adequação das empresas passa necessariamente pela criação de uma autoridade nacional, vista a quantidade de artigos que preveem a regulamentação posterior e a previsão de que o órgão aplique sanções em caso de descumprimento das regras”.

“Exigir uma adequação sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é exigir uma adequação às cegas. As empresas podem até fazer, mas não necessariamente teremos garantias de que elas estarão fazendo aquilo que a ANPD vai querer que elas façam”, afirmou Chiavassa.