“O que falar de ligas fantasy, como o Cartola da Globo.com, que se utiliza de estatísticas dos jogadores para explorar uma atividade econômica? Qual é a base legal que permite à Globo tratar os dados pessoais dos atletas de futebol do país?

É possível argumentar que os dados são públicos. Entretanto, ao contrário do RGPD, a legislação brasileira também se aplica aos dados tornados públicos pelo titular, especialmente em relação à necessidade de identificação da base legal.

O Direito de imagem de um atleta, normalmente cedido para o clube o qual ele defende, contempla os dados pessoais de análise estatística? Pode o clube licenciar isso em jogos fantasy e/ou videogames?”

Leia na íntegra!