No último dia 7, a Câmara dos Deputados aprovou, por 402 votos a 54, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1026/21, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que determina o uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção dos contratos de aluguel residencial e comercial.

Atualmente, o índice mais utilizado no setor imobiliário é o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), cuja taxa acumulada nos últimos 12 meses está em 31,10%. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Quer entender esses e outros detalhes sobre a mudança do IGPM para o IPCA? Converse com os nossos especialistas da área de Imobiliário do Morais Andrade Advogados.