O STF concluiu nesta quarta-feira, dia 23/09, o julgamento da ADI 7.495 e decidiu que mães biológicas e adotivas devem ter o mesmo período e conteúdo de licença-maternidade, além de estabelecer critérios para situações de adoção e internação.
A decisão também esclareceu que o compartilhamento da licença parental entre integrantes da família depende de regulamentação pelo Legislativo.
Nosso time Trabalhista preparou um conteúdo especial com os principais pontos da decisão.
Confira mais e converse com eles para entender sobre como a decisão pode impactar o seu negócio:
linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7509332019676618752
trabalhista@moraisandrade.com