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EMPRESARIAL: Aplicação da Taxa Selic em condenações envolvendo a Fazenda Pública – Entenda melhor no artigo do nosso time especialista!
O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento relevante acerca dos critérios de atualização monetária aplicáveis às obrigações financeiras que envolvem a Fazenda Pública.
11 de março de 2026