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CIVIL: STJ Consolida Entendimento – Validade da Súmula 410 e a Exigência de Intimação Pessoal para Cobrança de Astreintes
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento fundamental para o Direito Processual Civil brasileiro: a Súmula 410 continua plenamente válida,
15 de abril de 2026