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DIGITAL: Decreto nº 12.976 – Entre Controvérsias Jurídicas e Desafios de Governança para Plataformas e Ferramentas de IA. Entenda melhor o cenário com a nossa especialista Lygia M M Molina
A publicação na data de hoje do Decreto nº 12.976, a regulamentar o Marco Civil da Internet, traz ao cenário do Direito Digital um
21 de maio de 2026