TRABALHISTA: Projeto de Lei prevê Ajuda de Custo para Despesas no Home Office

Durante a pandemia, muitas empresas adotaram medidas para tornar o trabalho em home office mais confortável. Algumas pagaram um valor único para a compra de cadeira e outros objetos. Outras companhias, no entanto, não deram dinheiro, mas cederam a mobília para o teletrabalho.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pegou carona nessas ideias e apresentou algo novo: o pagamento de um valor mensal para o funcionário, a fim de custear os valores de despesas como internet, luz, mobílias e outros gastos.

A proposta estabelece que as despesas deverão ser comprovadas e que o auxílio deverá ser pago no mês posterior ao que o empregado comprovou os gastos, preferencialmente, com o pagamento do salário. O valor não tem natureza salarial e sequer deverá incidir sobre o valor contribuição previdenciária e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de não ser considerado rendimento tributável do trabalhador.

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