O Projeto de Lei 4.317/19 propõe a alteração da Lei 13.460/17, que impõe a adesão obrigatória ao portal consumidor.gov.br para empresas prestadoras de serviço público.
Vitor Morais de Andrade, nosso sócio e especialista em relações de consumo opinou sobre o tema no Migalhas. O que será que podemos esperar deste PL?
Confira o artigo na íntegra agora mesmo clicando aqui!
E, qualquer dúvida, é só conversar com o Vitor!
O Morais Andrade foi criado com a missão de entregar soluções práticas e gerir informações jurídicas necessárias ao desenvolvimento das empresas.
Endereço
Alameda Casa Branca, 35
3º andar – cj 312
Jardim Paulista – São Paulo, SP
CEP 01408-001
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