Nosso sócio advogado, Vitor Morais de Andrade, especialista em Tecnologia e Direito do Consumidor foi convidado pela reportagem para opinar sobre práticas abusivas no tema das apostas.

Além da que foi apresentado na reportagem, nosso sócio destacou que a Lei 14.790/23, autorizou a modalidade de apostas online por quota fixa, mas que ainda falta regulamentação para definir que tipo de aposta se enquadra neste modelo, como é o caso do conhecido ‘jogo do tigrinho’. Falou ainda, a importância de seguir os princípios éticos da Autorregulamentação Publicitária, da necessidade de informação e educação dos consumidores sobre esta prática, destacando que o CONAR criou um anexo específico para publicidade de apostas.

Por fim, ainda lembrou que um importante aspecto da lei, que talvez dependa de regulamentação é a limitação ao agente operador para conceder bonificação ou vantagem prévia, para promoção e realização de aposta, tratada no artigo 29 da Lei.

Este é um tema muito importante e que o escritório está a disposição de seus clientes e parceiros para debater em profundidade.

Confira a matéria completa e converse com o Vitor sobre o tema:
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