O Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos embargos de declaração relacionados aos Temas 533 e 987 da Repercussão Geral, que discutem a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros no contexto do Marco Civil da Internet.
Vitor Morais de Andrade, nosso advogado especialista, informa que a decisão original, proferida em 2025, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu novos parâmetros para a responsabilização de provedores de aplicações de internet. Os embargos atualmente em análise buscam esclarecer aspectos relevantes da tese, incluindo requisitos para notificações extrajudiciais, critérios de responsabilização, alcance das obrigações impostas às plataformas e efeitos temporais da decisão.
Entre os pontos que merecem atenção das empresas estão:
☑️ A ampliação das hipóteses de responsabilização após notificação extrajudicial
☑️ A exigência de mecanismos internos para recebimento e tratamento de denúncias e reclamações
☑️ A necessidade de canais de atendimento acessíveis e amplamente divulgados
☑️ A implementação de procedimentos transparentes para análise de notificações e recursos
☑️ A elaboração de políticas de governança e transparência relacionadas à moderação de conteúdo
☑️ A manutenção de representantes legais no Brasil para plataformas estrangeiras que atuem no país
Embora o julgamento tenha como foco principal as plataformas digitais, seus reflexos ultrapassam o setor de tecnologia e dialogam com temas cada vez mais relevantes para empresas de diversos segmentos, como governança digital, gestão de riscos, proteção de consumidores, prevenção de fraudes, tratamento de reclamações e mecanismos de resolução de conflitos.
O tema permanece em evolução e poderá gerar impactos significativos sobre estruturas de compliance, políticas internas, gestão de atendimento e estratégias de mitigação de riscos jurídicos.
Em um cenário de crescente complexidade regulatória, a antecipação de riscos e a revisão de processos internos tornam-se elementos essenciais para a segurança jurídica das organizações, especialmente diante das transformações que vêm sendo promovidas no ambiente digital e das novas exigências relacionadas à governança, transparência e responsabilidade das plataformas.
Nossa equipe acompanha o julgamento e seus desdobramentos regulatórios para ajudar a sua empresa na avaliação dos riscos e na adaptação às novas diretrizes que venham a ser consolidadas pelo STF.
Leia mais sobre a notícia no site do STF e converse com o Vitor!
Vitor Morais de Andrade