CONSUMIDOR: Comentários sobre os projetos de lei para a alteração da lei da Ação Civil Pública

Como esclarecer melhor os avanços no projeto de lei 1.641/21, que são tão relevantes e aguardados pela sociedade?

Neste novo artigo do Migalhas, o nosso sócio José Luís Dias Ribeiro da Rocha Frota, especialista em Direito Processual Civil e Marítimo, aborda um “importante reforço à defesa dos direitos transindividuais e mudanças que deverão ser implementadas com o longo e qualificado debate, a fim de que o sistema processual coletivo brasileiro se torne ainda mais efetivo.”

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