Com alterações e novas providências em relação a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Projeto de Lei nº 2.766/2021 divide pensamentos e merece um informativo especial do nosso escritório.
A análise sobre o PL foi realizada pelos nossos especialistas em Relações de Consumo Nicolas Eric Matoso Medeiros de Souza e Vitor Morais de Andrade trazendo as principais mudanças propostas, abordagens distintas e conclusões sobre sobre a intenção do Projeto.
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