O Procon de São Paulo editou recentemente a Portaria nº 029/2021, que alterou o artigo 33 da Portaria Normativa nº 57/2019. Você pode consultar clicando neste link.
A novidade está nos parágrafos 2º e 3º do artigo 33, que passa a considerar como base de cálculo da multa apenas a receita bruta do estabelecimento indicado no auto de infração, quando a conduta infrativa for imputada a uma unidade/loja específica do autuado. No entanto, quando a conduta infrativa for imputada a rede de estabelecimentos e não a uma única loja, será considerada como condição econômica a receita bruta da rede do autuado e indicado o estabelecimento matriz como responsável.
Não podemos afirmar que esta regra é inédita, pois uma antiga Portaria do Procon (Portaria 45, artigo 32, § 3º), já trazia este raciocínio. De qualquer forma, é louvável esta iniciativa do Procon que busca mais racionalidade na aplicação das sanções administrativas.
Ainda estamos longe de um critério adequado de dosimetria e é fundamental que os Procons e Senacon busquem maior racionalidade e equilíbrio para correlacionar a natureza da infração com o valor da multa aplicada.
A constante judicialização deste tema, nem sempre está atrelada a discordância do fornecedor sobre algum erro ou descumprimento pontual de uma obrigação com o consumidor, mas sobretudo pelos critérios de dosimetria que tornam a multa milhares de vezes maior do que o dano causado. Para empresas de grande porte, por exemplo, é comum que qualquer pequeno erro se torne passível a sanções que superam R$ 10 milhões de reais.
Esta lógica é perversa até para os consumidores pois as multas são aplicadas, poucas são arrecadadas e gera-se contingenciamento dos valores discutidos, o que no final do dia pode ser incorporado no preço final dos produtos e não implica em melhora daquilo que é entregue aos consumidores.
Seria louvável que este passo do Procon não fosse apenas um acontecimento, mas um processo para uma adequação dos critérios de dosimetria das sanções administrativas. Esperamos que o Procon SP e outros, continuem neste caminho.
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