Ontem, dia 23 de junho, foi realizada Audiência Pública no Senado Federal para discussão da instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados no Brasil.

O evento organizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, trouxe pontos interessantes relacionados ao tema de Proteção de Dados e o Direito à Privacidade. Nossos especialistas da área de Direito Digital selecionaram os principais assuntos discutidos:

1. Houve a proposta de que o Dia Nacional de Proteção de Dados seja na mesma data da promulgação da LGPD, 14 de agosto, constituindo-se como “um símbolo nacionalista”, nas palavras de Fabrício da Mota Alves, membro titular do CNPD;

2. Demonstrou-se que a conscientização da população sobre os seus direitos é elemento basilar para que a própria LGPD alcance maiores efeitos. Assim, uma das pautas foi a sugestão para a implementação de matérias atreladas à proteção de dados na matriz curricular das escolas;

3. Pontuou-se sobre a importância da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de regime especial, garantindo, dessa forma, maior autonomia, segurança jurídica e possibilitando à Autoridade maior capacidade para priorizar ações e gerar melhores resultados para a sociedade

Em suma, destacou-se a ideia de que uma data comemorativa é um instrumento útil para lembrarmo-nos, recorrentemente, de que da proteção dos dados pessoais e da privacidade é uma tarefa contínua.

Continuaremos acompanhando e, em breve, traremos novas atualizações para você!