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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que menores de 18 anos não podem realizar o exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
No último dia 24/02/2022 a 1ª Seção do STJ, decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do
Atualização da Bibliografia do STF com publicações dos advogados associados do Morais Andrade
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O Morais Andrade foi criado com a missão de entregar soluções práticas e gerir informações jurídicas necessárias ao desenvolvimento das empresas.
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