Continuando as nossas reflexões incentivadas pelo encontro sobre ‘Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o que esperar dos órgãos em 2023’, realizado pela Lawcademy e apoiado pelo nosso escritório, também tivemos o debate da questão ‘Por que proteger o consumidor dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?’

No debate, destacou-se algumas motivações para proteção do consumidor:

1. A defesa do consumidor é um direito fundamental, conforme artigo 5º, inciso XXXII, da CF;

2. A defesa do consumidor é uma norma de ordem pública e de interesse social prevista no artigo 1º, do CDC

3. A defesa do consumidor precisa ser compatível com a ordem econômica e desenvolvimento das atividades econômicas, nos termos do artigo 170, inciso V, da CF e Lei da Liberdade Econômica

Ressaltou-se, ainda, que tudo deve ser feito a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, bem como da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.

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