Aprovada em setembro de 2025, a Lei 15.211/2025, chamada de ECA Digital, inaugura um marco regulatório no Brasil para a proteção digital de crianças e adolescentes.
Entre as exigências, estão a verificação de idade confiável, supervisão parental completa, moderação ativa de conteúdos e governança de dados.
A vigência está prevista para março de 2026, após o prazo determinado pelo MP de 6 meses.
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ECA Digital (Lei 15.211_2025) – Morais Andrade Advogados