Com exclusividade e com tema ainda em debate no mercado consumerista, o artigo “As principais alterações no decreto 2.181/97, que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC” dos nossos especialistas foi publicado hoje, 16/12, no portal Migalhas, na coluna “De Peso”.

Os advogados de Direito do Consumidor, Vitor Morais de Andrade e Nicolas Eric Matoso Medeiros de Souza observam que o recente decreto considera “a inclusão de disposições constantes na lei geral de liberdade econômica, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e de instrumentos jurídicos”, trazendo 14 pontos essenciais ao portal.

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www.migalhas.com.br/depeso/356676/as-principais-alteracoes-no-decreto-2-181-97