CONSUMIDOR: Novas regras para a comercialização de ingressos já estão em vigor. Decreto nº 13.108/2026 amplia as obrigações de produtores, comercializadores e plataformas de revenda de ingressos. Entenda!
O Decreto nº 13.108/2026, publicado em 1º de setembro, estabelece novas medidas de proteção ao consumidor na comercialização de ingressos para eventos e traz impactos importantes para…
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