No dia de ontem, 12/03, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pelo ministro Ricardo Lewandowski e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representado pelo seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, assinaram dois Acordos de Cooperação Técnica (ACT) sobre prevenção ao superendividamento e combate ao crime organizado. São eles:
1. A realização de um curso em parceria com o Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para formar mediadores especializados em prevenção e tratamento do superendividamento, conforme perfil estabelecido pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021).
2. A implementação da plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que combate e previne o crime de lavagem de dinheiro.
Confira mais sobre a cerimônia realizada no Plenário do Conselho no site no Ministério da Justiça e Segurança Pública:
