Quando é necessário incluir CPF na Nota Fiscal?

Atualmente, existem muitos tipos de Notas Fiscais e a obrigatoriedade de solicitação do CPF na nota fiscal do consumidor e a adequação necessária para a tratativa desse dado, principalmente, diante do advento da Lei Geral de Proteção de Dados (L.13.709/18), representa um dos questionamentos dos últimos tempos.

Por isso, o nosso time de Direito Digital e do Consumidor, com Pesquisa liderada pela Luiza Marolato Trindade, nossa especialista, trouxe esse estudo tão relevante, que reúne os pontos mais importantes desse tema: ‘Os limites da exigência do CPF para a identificação do destinatário na Nota Fiscal’.

Confira agora mesmo na íntegra!
Morais Andrade Advogados – Pesquisa sobre a exigência de CPF