Tag: novo decreto sac

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CONSUMIDOR: Novo Decreto do SAC amplia escopo e redefine regras para o atendimento ao consumidor – Decreto nº 13.135/2026 entra em vigor em 20 dias, sem regra de transição, e traz novas exigências para empresas e plataformas digitais. Confira!

13/10/2026
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 13.135/2026, o novo Decreto do SAC, que revoga o Decreto nº 11.034/2022 e estabelece novas regras para o…
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